Assessoria Jurídica

Decisão do STF tira R$ 150 milhões de ICMS do Estado

STF considera inconstitucional o pagamento nos estados de destino do ICMS de produtos comprados pela internet ou por telefone [...]

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STF define que entidade do "Sistema S" não está obrigada a realizar concurso

As entidades que compõem os serviços sociais autônomos, por possuírem natureza jurídica de direito privado e não integrarem a administração indireta. [...]

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Armadilhas do acordo coletivo

Notamos que as empresas, nem sempre, atentam para o fato de certas concessões entrarem no acordo na expectativa de que elas saiam ou fiquem sem efeito nos acordos futuros. [...]

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NÃO EXISTE ACORDO SEM SINDICATO

Os empregados de uma ou mais empresas que decidirem celebrar Acordo Coletivo de Trabalho com as respectivas empresas darão ciência de sua resolução, por escrito, ao Sindicato representativo [...]

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A FEDERAÇÃO E A SOCIEDADE ORGANIZADA

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Recuperação Judicial: O momento certo

Apresentar ou não um pedido de recuperação judicial? Além da decisão dos administradores, impõe-se um processo de due diligence, um exame aprofundado da situação da empresa, para evitar prob [...]

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Notas

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Dano Existencial

Embora seja uma decisão do Tribunal do Rio Grande do Sul, Estado onde o chamado "direito alternativo" tenta inovar e distorcer a aplicação da lei à inspiração do momento, ela confirma a tend [...]

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O PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE NA DEMISSÃO

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CARGA TRIBUTÁRIA

Neste mês passa a valer a lei que determina que os impostos embutidos em produtos e serviços sejam discriminados na nota fiscal. A lei 12.741/12 (seguindo mandamento constitucional do art. 1 [...]

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NORMAS QUE REGEM OS SINDICATOS REPRESENTATIVOS

O estatuto e as leis trabalhistas, especialmente, a CLT, em seus artigos 529 e seguintes. O administrador sindical deve observar todas as normas, a um só tempo. Vejamos o que dizem esses art [...]

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Jurisprudência - Anotações indevidas na CTPS acarretam indenização por dano moral

O Tribunal da 24ª Região condenou empresa a pagar 5 mil de danos morais por anotação indevida na carteira de trabalho do empregado. Condenada a retificar a data de admissão e a função do fun [...]

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TREINAMENTO

Mais de 70% das condenações trabalhistas referem-se a anotações equivocadas na ficha ou na carteira do empregado por outros funcionários. [...]

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Jurisprudência - Contratada como estagiária comprova vínculo de emprego

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou o vínculo empregatício entre uma estagiária e duas empresas do ramo farmacêutico. A autora da ação trabalhista afirmou na inic [...]

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Hospital é condenado por anotar licenças médicas na CTPS

A Santa Casa de Misericórdia da Bahia vai pagar indenização de R$3 mil a um maqueiro que teve anotado, em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), registros de ausências ao trab [...]

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Jurisprudência

A antecipação de honorários periciais como condição para realização de perícia contraria a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho [...]

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23.02.2015

Edição 72

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