07/08/2013

Conselho Temático da Fiems defende extinção adicional de 10% do FGTS

O CRT (Conselho Temático Permanente de Relações do Trabalho) da Fiems lamenta o veto do Governo Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 200/2012, que tinha sido aprovado no Plenário da Câmara dos Deputados no dia 3 de julho e previa o fim do adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A extinção desta contribuição extra, paga pelas empresas em casos de demissão sem justa causa, era uma antiga reivindicação dos empresários, que em 2001 tinham concordado com a criação de um tributo provisório para evitar a falência do FGTS.

Segundo o presidente do CRT da Fiems, Altair da Graça Cruz, como as empresas fizeram a parte delas no acordo, o adicional não tem mais por que existir. "O veto é lamentável já que a eliminação da cobrança adicional permitiria a redução da carga tributária para empresas de todos os setores e portes, promovendo a competitividade dos produtos e serviços brasileiros e o aumento da formalização no mercado de trabalho. A Câmara reconheceu uma antiga reivindicação da indústria e de todo setor produtivo: de que o tributo, criado como provisório, precisa ser extinto depois de cumprir sua missão", enfatizou.

A cobrança de 10% do FGTS para as demissões sem justa causa foi instituída em caráter provisório pela Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, e, na época, a justificativa era possibilitar a cobertura do déficit de R$ 42 bilhões do FGTS devido a 38 milhões de correntistas lesados nos planos Verão (1989) e Collor I (1990), que causaram desequilíbrio no saldo das contas individuais do fundo e sua possível falência. O tributo, que acabou se transformando em permanente, trata-se de uma contribuição adicional de 10% devida pelo empregador ao Governo Federal a título de multa rescisória. Só em 2011 gerou um custo às empresas do setor produtivo de aproximadamente R$ 3,6 bilhões.

A conta foi paga em junho de 2012, mas o adicional foi mantido, provocando um desembolso indevido pelo setor privado superior a R$ 2,7 bilhões no período de julho de 2012 a abril de 2013, segundo levantamento feito pela CNI no balanço do FGTS. "Com a extinção do tributo, os recursos que deixarão de ser gastos com a contribuição poderão ser direcionados para investimentos na ampliação da capacidade produtiva, na qualificação profissional e em inovação", observou o presidente do CRT da Fiems.

DIREITOS GARANTIDOS - Altair Cruz ressalta que o fim desta contribuição em nada afeta os direitos e garantias do trabalhador, já que não elimina ou altera a multa rescisória de 40% sobre o saldo do FGTS, pago ao empregado dispensado em caso de demissão sem justa causa. "A manutenção do adicional mais uma vez mais demonstra a irracionalidade do sistema tributário brasileiro, somente inibindo o crescimento e a competitividade", completou, lembrando que o veto ainda será apreciado pelo Legislativo ainda no mês de agosto, em sessão conjunta do Congresso Nacional.

Ele acrescenta que, conforme levantamento da CNI, a manutenção do tributo continuará a representar um ônus mensal de R$ 270 milhões para as empresas de todos os portes e de todos os setores. "Não há base legal para se manter a cobrança do adicional, uma vez que ele foi criado em caráter provisório e cumpriu o objetivo original para o qual havia sido criado",reforçou.

 

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